Questão de Direito Constitucional — MP-AP 2012

Question

No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre
no território nacional, o pedido em questão

Accepted Answer

Alternativa C: não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato,
quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.

Answer

Alternativa A: será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional.

Answer

Alternativa B: será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao
extraditando.

Answer

Alternativa D: poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.

Answer

Alternativa E: poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

Questão de Direito Constitucional — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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