Questão de Direito Ambiental — MP-AP 2012

Question

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar n
o 
140, de
08/12/2011, dispõe que

Accepted Answer

Alternativa B: cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente,
segundo critérios fixados nesta Lei.

Answer

Alternativa A: a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo
originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.

Answer

Alternativa C: cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
segundo critérios fixados nesta Lei.

Answer

Alternativa D: a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente
para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.

Answer

Alternativa E: a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.

Questão de Direito Ambiental — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)