Questão de Direito Administrativo — MP-AP 2012

Question

Conforme estabelece a Lei n
o 
9.784/99, a anulação dos atos administrativos

Accepted Answer

Alternativa D: está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de
boa-fé.

Answer

Alternativa A: é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

Answer

Alternativa B: é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

Answer

Alternativa C: não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

Answer

Alternativa E: não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

Questão de Direito Administrativo — MP-AP — 2012 — Diversas