Questão de Direito Administrativo — MP-AP 2012

Question

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

Accepted Answer

Alternativa A: o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.

Answer

Alternativa B: a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo
administrativo disciplinar.

Answer

Alternativa C: a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que
precedeu ao processo administrativo disciplinar.

Answer

Alternativa D: a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora
tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.

Answer

Alternativa E: a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação
contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

Questão de Direito Administrativo — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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