Questão de Direito Administrativo — MP-AP 2012

Question

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de
emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: apenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do
edital.

Answer

Alternativa A: apenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

Answer

Alternativa B: ambas são vedadas pela Lei nº 10.520/2002.

Answer

Alternativa C: apenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.

Answer

Alternativa E: ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução
gráfica do edital.

Questão de Direito Administrativo — MP-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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