Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-AM 2013

Question

Com respeito às Sociedades de Capital Aberto e suas relações com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Quando a CVM apurar irregularidades na emissão de valores mobiliários por parte de sociedades abertas, as quais
apresentem indícios de ilícito penal, deve denunciar a ocorrência ao Ministério Público.

Answer

Alternativa A: Assegurar que as companhias emissoras de valores mobiliários tenham as informações sobre os valores mobiliários
por elas negociados, protegidas em relação ao acesso de pessoas não qualificadas, é atribuição da CVM.

Answer

Alternativa B: A CVM possui o poder normativo para regular a atuação das Sociedades de Capital Aberto em matéria de emissão de
valores mobiliários; mas não dispõe do poder punitivo para penalizar o descumprimento das normas por ela baixadas.

Answer

Alternativa D: A CVM exige que todas as sociedades abertas divulguem periodicamente suas projeções de resultados anuais, sem,
contudo, ser-lhes exigido divulgar os critérios adotados para elaborá-las.

Answer

Alternativa E: A CVM faculta aos administradores de sociedades abertas a divulgação de informações ao mercado, ainda que estas
possam ser relevantes na tomada de decisão quanto à aquisição ou não de valores mobiliários da companhia.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)