Questão de Direito Constitucional — MP-AM 2013

Question

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério
Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

Accepted Answer

Alternativa A: elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no
País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da
República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar necessárias.

Answer

Alternativa B: zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito
de sua competência, vedada a recomendação de providências.

Answer

Alternativa C: apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou
órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Answer

Alternativa D: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados,
inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo
avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa.

Answer

Alternativa E: rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União
ou dos Estados julgados há menos de um ano.

Questão de Direito Constitucional — MP-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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