Questão de Legislação Penal Especial — MP-AL 2018

Question

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de
regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores.
Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao
pagamento de pena exclusivamente de multa.

Answer

Alternativa A: A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o
acusado não for localizado quando da diligência.

Answer

Alternativa B: A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer
das espécies de ação pública.

Answer

Alternativa D: A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor
potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.

Answer

Alternativa E: A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido,
ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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