Questão de Direito Processual Civil — MP-AL 2018

Question

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.
Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na
procedência do pedido.

Answer

Alternativa A: Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil
pública, em razão da unidade do Ministério Público.

Answer

Alternativa B: Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na
improcedência por falta de provas.

Answer

Alternativa D: As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo
menos, um ano.

Answer

Alternativa E: Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Questão de Direito Processual Civil — MP-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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