Questão de Direito Constitucional — MP-AL 2018

Question

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a
conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa A: constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa C: constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa D: constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.

Questão de Direito Constitucional — MP-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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