Questão de Direito Constitucional — MP-AL 2018

Question

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem
funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

Answer

Alternativa B: A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela
restrição.

Answer

Alternativa C: A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

Answer

Alternativa D: A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Answer

Alternativa E: A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à
manutenção dos horários praticados.

Questão de Direito Constitucional — MP-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)