Questão de Direito Administrativo — MP-AL — 2012 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direito Administrativo

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal nº 9.784/99)

Aveda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.Bsuspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.Cproíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.Dobsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.Eimpede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

Ficha técnica da questão

Banca: MP-AL
Órgão: Diversas
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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