Questão de Direito Administrativo — MP-AL 2012

Question

NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal n
o 
8.666/93,

Accepted Answer

Alternativa C: a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à
segurança e saúde do trabalhador.

Answer

Alternativa A: o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da
lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

Answer

Alternativa B: a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou
conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Answer

Alternativa D: a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Answer

Alternativa E: a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa.

Questão de Direito Administrativo — MP-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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