Questão de Direito Administrativo — MP-AL 2012

Question

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

Accepted Answer

Alternativa A: permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja
objeto da expropriação.

Answer

Alternativa B: não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.

Answer

Alternativa C: prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela
requisitada em virtude de iminente perigo público.

Answer

Alternativa D: admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse
social.

Answer

Alternativa E: impede a desapropriação de bens de família.

Questão de Direito Administrativo — MP-AL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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