Questão de Administração Financeira e Orçamentária — MME 2013

Question

Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de
estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução
fiscal.

Answer

Alternativa A: A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Answer

Alternativa B: Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser
promovida contra seus sucessores.

Answer

Alternativa D: A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição
da dívida ativa.

Answer

Alternativa E: A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — MME — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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