A outorga de licença de operação pelo órgão competente, após estudo de impacto ambiental, gera direito adquirido ao desempenho da atividade pelo empreendedor, no prazo nela previsto, sendo vedado à administração revogá?la.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A outorga de licença de operação pelo órgão competente, após estudo de impacto ambiental, gera direito adquirido ao desempenho da atividade pelo empreendedor, no prazo nela previsto, sendo vedado à administração revogá?la.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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