Os ministros de Estado têm competência para propor ao Congresso Nacional projetos de lei que versem sobre matérias no âmbito de atuação de seu ministério.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Os ministros de Estado têm competência para propor ao Congresso Nacional projetos de lei que versem sobre matérias no âmbito de atuação de seu ministério.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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