Considere a seguinte situação hipotética. O secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA elaborou o regimento interno da SBF e enviou?o para publicação no diário oficial da União, sem submetê?lo previamente à apreciação do ministro de Estado dessa pasta. Nessa situação, o secretário procedeu corretamente, pois compete a ele, e não ao ministro de Estado, a aprovação do regimento interno da SBF.