No anexo I do Ato Declaratório Ambiental, as florestas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, as demais formas de vegetação existentes ao redor de lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais, as plantas das nascentes assim como a vegetação natural no topo de morros, montes, montanhas e serras são consideradas áreas de preservação permanente.