Questão de Informática — Ministério das Cidades 2013

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer

Alternativa B: integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e
encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

Answer

Alternativa C: o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco
Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.

Answer

Alternativa D: o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente,
nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

Answer

Alternativa E: a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas
correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

Questão de Informática — Ministério das Cidades — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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