Questão de Informática — Ministério das Cidades 2013

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.

Answer

Alternativa A: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer

Alternativa B: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo
for legalmente fixado.

Answer

Alternativa C: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

Answer

Alternativa E: Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos
que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.

Questão de Informática — Ministério das Cidades — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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