Questão de Direito Constitucional — Ministério das Cidades 2013

Question

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo
165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa E: os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Answer

Alternativa A: a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, bem como para as receitas de capital.

Answer

Alternativa B: o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução
orçamentária.

Answer

Alternativa C: é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

Answer

Alternativa D: os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, serlhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

Questão de Direito Constitucional — Ministério das Cidades — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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