Questão de Conhecimentos Gerais — MinC 2013

Question

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de
dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado posteriormente, devem ser
aplicadas as regras referentes às despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

Alternativa B: Se o ente que criou determinada despesa apresentar as premissas e metodologias de cálculo empregadas, ficará
dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais.

Answer

Alternativa C: Para compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, não se admite o aumento permanente da
receita pública.

Answer

Alternativa D: A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa E: A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Conhecimentos Gerais — MinC — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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