Questão de Direito Constitucional — MI 2026

Question

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou
como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos
atos, programas, obras, serviços ou campanhas.

Answer

Alternativa A: todos têm direito a receber dos órgãos públicos info mações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

Alternativa B: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer

Alternativa D: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

Alternativa E: na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, é
garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles
cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas,
ou à segurança da sociedade e do Estado.

Questão de Direito Constitucional — MI — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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