Questão de Direito Constitucional — MI 2026

Question

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e
financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Answer

Alternativa A: cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

Alternativa B: cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia
autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

Answer

Alternativa C: nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação
pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista,
salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

Answer

Alternativa E: compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer
a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

Questão de Direito Constitucional — MI — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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