No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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