Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens. Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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