Questão de Conhecimentos Gerais — MF 2026

Question

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode?se afirmar corretamente:

Accepted Answer

Alternativa A: a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e
a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.

Answer

Alternativa B: o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e
fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

Answer

Alternativa C: a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos
vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

Answer

Alternativa D: quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela
administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

Answer

Alternativa E: a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem
público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

Questão de Conhecimentos Gerais — MF — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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