A declaração do Direito à Educação aparece no artigo 6º : “São direitos sociais a educação, [...] na forma desta Constituição", em que pela primeira vez em nossa história constitucional, explicita–se a declaração dos Direitos Sociais, destacando–se, com primazia, a educação. A respeito dos artigos da Constituição que garantem e determinam a oferta de ensino, visando ao direito social à educação, assinale a opção incorreta.