Questão de Direito Administrativo — METRÈ-SP 2019

Question

A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade ? Lei no
13.303/2016 ? tem especial preocupação com mecanismos de compliance e controle interno. Neste tocante, ela determina
que

Accepted Answer

Alternativa A: o Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público
com vínculo permanente com a Administração Pública.

Answer

Alternativa B: o estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance reporte-se diretamente ao
Conselho Fiscal em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades

Answer

Alternativa C: competirá ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da sociedade de
economia mista, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente

Answer

Alternativa D: compete ao Comitê de Auditoria Estatutário implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle
interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a sociedade de economia
mista

Answer

Alternativa E: o Conselho Fiscal deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de
limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos
independentes

Questão de Direito Administrativo — METRÈ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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