Questão de Atualidades — METRÈ-SP 2019

Question

Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei no 13.718, que torna crime a importunação sexual.
Mencionada lei

Accepted Answer

Alternativa A: determina prisão de 1 a 5 anos para os criminosos

Answer

Alternativa B: revoga várias das determinações que haviam sido apresentadas pela Lei Maria da Penha

Answer

Alternativa C: transforma em contravenção penal os atos considerados obscenos, estando o agressor sujeito à multa

Answer

Alternativa D: torna sinônimos importunação sexual e assédio sexual porque ambos os atos ocorrem em transportes públicos

Answer

Alternativa E: tem âmbito federal e deve ser regulamentada nos níveis estadual e municipal para ter efeitos práticos e legítimos.

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