Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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