O Plano Diretor é uma lei aprovada pelas Câmaras Municipais ou pela Câmara Legislativa do DF, que corresponde ao conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo, as quais orientam e regulam a ação dos agentes sociais e econômicos sobre o território. Em virtude disso, essa lei possui algumas propriedades e características específicas. No que se refere ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.