Questão de Conhecimentos Gerais — MDIC 2026

Question

O controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a
Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal afirmou ser “legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização
incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia
constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à
resolução do litígio principal”.

Answer

Alternativa B: somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer

Alternativa C: no Brasil o sistema de controle de constitucionalidade repressivo judiciário foi somente o concentrado, vez que compete
ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Answer

Alternativa D: os parlamentares são legitimados, mas não os únicos, à propositura de mandado de segurança para a defesa do direito
líquido e certo a um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Quando a autoria for de
parlamentares, o prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, dependerá da manutenção
do autor de sua condição de membro do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: antes de declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada
ciência e oportunidade para que o Poder competente adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Questão de Conhecimentos Gerais — MDIC — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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