Questão de Conhecimentos Gerais — MDIC 2026

Question

Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.

Accepted Answer

Alternativa E: A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue,
portanto, a ação atribuída a um direito.

Answer

Alternativa A: A prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém
pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.

Answer

Alternativa B: São causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o
interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em
juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato
inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Answer

Alternativa C: São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício
desse mesmo direito.

Answer

Alternativa D: A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos
subjetivos, mas aos direitos potestativos.

Questão de Conhecimentos Gerais — MDIC — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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