Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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