Compete exclusivamente à União legislar acerca do uso e do armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, não cabendo aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios legislar supletivamente acerca desses assuntos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Compete exclusivamente à União legislar acerca do uso e do armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, não cabendo aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios legislar supletivamente acerca desses assuntos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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