Questão de Direito Econômico-Financeiro — MAPA 2014

Question

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução
do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o

Accepted Answer

Alternativa A: Princípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.

Answer

Alternativa B: Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e
despesas.

Answer

Alternativa C: Princípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a
um exercício financeiro.

Answer

Alternativa D: Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e
à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — MAPA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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