Questão de Direito Constitucional — MAPA 2014

Question

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das
entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este
auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a
afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Não compete aplicar qualquer tipo de sanção, sendo que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, deve-se comunicar ao Poder Legislativo para que este empregue as sanções cabíveis em cada caso.

Answer

Alternativa A: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa B: Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Answer

Alternativa C: Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

Questão de Direito Constitucional — MAPA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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