Questão de Direito Administrativo — MAPA 2014

Question

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas
jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

Accepted Answer

Alternativa D: Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá
identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade
da lei.

Answer

Alternativa A: Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à
indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.

Answer

Alternativa B: Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos
discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.

Answer

Alternativa C: Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização
de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.

Questão de Direito Administrativo — MAPA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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