Ao fiscalizar um estabelecimento de produção de inoculantes, constaram-se as seguintes irregularidades: 1.ausência de envio de relatórios trimestrais de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos; 2.constatação de entrega de uma carga a granel de inoculante a um estabelecimento comercial; 3.presença de outros micro-organismos que não estavam declarados no registro do inoculante, além dos limites estabelecidos; 4.propaganda com os dizeres ?Super Inoc: dispensa qualquer adubação ou controle de lagartas", induzindo, claramente, o consumidor ao equívoco. A respeito das irregularidades relacionadas anteriormente, as infrações decorrentes classificam- se quanto à natureza, respectivamente, em