Questão de Direito Processual Civil — MANAUSPREV 2015

Question

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

Accepted Answer

Alternativa E: A lei processual civil submete–se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem
efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer

Alternativa A: Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica–se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os
estrangeiros sujeitar–se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

Answer

Alternativa B: A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei
processual nova aplica–se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais
anteriormente praticados.

Answer

Alternativa C: Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando
já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência,
mesmo após revogada, o que se denomina ultra–atividade da lei velha.

Answer

Alternativa D: De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e
oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

Questão de Direito Processual Civil — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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