Questão de Direito Previdenciário — MANAUSPREV 2015

Question

A Lei n 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

Accepted Answer

Alternativa E: dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a
consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer
natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo–os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Answer

Alternativa A: os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes
de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.

Answer

Alternativa B: a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação - SEMEF poderá, excepcionalmente
em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a
Manaus Previdência - Manausprev.

Answer

Alternativa C: integram o Conselho Municipal de Previdência - CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos
dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças
ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos
servidores ativos, inativos e pensionistas.

Answer

Alternativa D: os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o
voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.

Questão de Direito Previdenciário — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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