Questão de Direito Econômico-Financeiro — MANAUSPREV 2015

Question

Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização
de despesa com investimento cuja execução será
de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a
Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro

Accepted Answer

Alternativa C: não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, se comprovada à necessidade de sua realização.

Answer

Alternativa B: não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos, ou sem lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa D: só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de
recursos financeiros para arcar com os pagamentos.

Answer

Alternativa E: não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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