Questão de Direito Constitucional — MANAUSPREV 2015

Question

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante
de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua
integridade física,

Accepted Answer

Alternativa E: fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que
couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.

Answer

Alternativa A: fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que
couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o
Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.

Answer

Alternativa B: não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar
específica requerida pela norma constitucional pertinente.

Answer

Alternativa C: deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime
geral da previdência social.

Answer

Alternativa D: deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime
geral da previdência social.

Questão de Direito Constitucional — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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