Questão de Direito Constitucional — MANAUSPREV 2015

Question

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para
consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios,
após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

Accepted Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.

Answer

Alternativa B: compatível com a Constituição da República.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar
referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes
federados.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização
administrativa e territorial do Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de
Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

Questão de Direito Constitucional — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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