Questão de Direito Constitucional — MANAUSPREV 2015

Question

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

Accepted Answer

Alternativa D: intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para
prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.

Answer

Alternativa A: intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual,
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Answer

Alternativa B: intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Answer

Alternativa C: intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

Alternativa E: intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual,
quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Questão de Direito Constitucional — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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