Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no
12.462/2011 e, além de ter
suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei n
8.666/93.
Destacam?se, dentre essas diferenças,

Accepted Answer

Alternativa B: a possibilidade, nos casos de objeto que envolva inovação tecnológica, de utilização da modalidade contratação
integrada, com dispensa de elaboração de projeto básico para abertura do certame.

Answer

Alternativa A: a proibição de participação no certame para a realização das obras à mesma empresa vencedora da licitação para
confecção dos projetos básico e executivo, salvo se comprovar que seria hipótese de inexigibilidade de licitação.

Answer

Alternativa C: a possibilidade de licitação sem que a Administração pública contratante elabore o projeto básico e o projeto executivo
antes da abertura do certame, podendo fazê?lo na fase posterior à homologação do certame, quando deverá confeccioná?
los e entregá?los ao vencedor da licitação.

Answer

Alternativa D: a obrigatoriedade do vencedor do certame ser o responsável pela confecção dos projetos básico e executivo, bem
como pela realização da obra, restringindo?se, nessa hipótese, o critério de julgamento do certame ao tipo menor preço.

Answer

Alternativa E: a prescindibilidade de realização de projeto básico para todas as modalidades de contratação previstas na Lei no
12.462/2011, bastando ao contratado que confeccione o projeto executivo com base nas informações trazidas pela
Administração pública.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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