Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções
anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de
modo que

Accepted Answer

Alternativa B: fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre
reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

Answer

Alternativa A: depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a
sentença arbitral.

Answer

Alternativa C: ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio
da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.

Answer

Alternativa D: fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para
negociação de direitos indisponíveis.

Answer

Alternativa E: fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da
Administração pública.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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