Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos
públicos efetivos, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.

Answer

Alternativa A: é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.

Answer

Alternativa B: é prevista aos servidores sujeitos a este regime a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer

Alternativa C: o tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo
possível somente a contagem do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Answer

Alternativa E: são abrangidos pelo mesmo regime de previdência os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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